QUAIS SÃO AS ÁREAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS DE UM LOTEAMENTO
O parcelamento do solo urbano é regulamentado pela Lei Federal nº 6.766/79, que estabelece as diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos no território nacional. Entre suas exigências, está a obrigatoriedade de destinar parte da área total do empreendimento para uso público. Essas áreas devem ser cedidas gratuitamente ao poder público municipal e têm […]